Modelo para revisão jurídica. Os trechos entre [colchetes] precisam ser preenchidos e o texto deve ser revisado por advogado antes da publicação definitiva. Remova este aviso depois da revisão.
1. Quem somos e o que é a ferramenta
A Calculadora do Simples Nacional é oferecida por [razão social], CNPJ [00.000.000/0000-00], com sede em [endereço] (a "2AK"). Ela estima a alíquota efetiva e o valor do DAS do Simples Nacional com base nos dados que você informa e nas tabelas dos Anexos I a V da Lei Complementar 123/2006.
2. Natureza das informações
Os resultados são estimativas para planejamento. Não substituem a apuração oficial no PGDAS-D, a escrituração contábil nem a orientação de um contador ou consultor tributário que conheça a situação da sua empresa. A 2AK não garante que o resultado coincida com o apurado oficialmente, que depende, entre outros fatores, da correta classificação das atividades, do RBT12, da folha de salários e das regras vigentes na competência.
3. Conta e acesso
- Para usar a ferramenta, você cria uma conta com e-mail e senha e confirma o e-mail.
- Você é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as atividades feitas na sua conta.
- O acesso é pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhar a conta nem revender o acesso.
- Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.
4. Compra e acesso vitalício
O acesso à calculadora é liberado após a confirmação do pagamento único, feito na plataforma de vendas indicada na tela de compra, com o mesmo e-mail da conta. "Vitalício" significa enquanto a ferramenta estiver disponível ao público, sem mensalidade. A 2AK pode atualizar tabelas e regras para refletir mudanças na legislação e, se decidir descontinuar a ferramenta, avisará com antecedência razoável de [90] dias.
Reembolso e arrependimento: valem as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento em até 7 dias da compra (art. 49), e as regras da plataforma de vendas. Em caso de reembolso ou estorno confirmado pela plataforma, o acesso é encerrado.
5. Uso adequado
É proibido tentar burlar o controle de acesso, extrair as regras de cálculo por meios automatizados, sobrecarregar o serviço ou usá-lo para fins ilícitos. A 2AK pode suspender contas que violem estes termos.
6. Propriedade intelectual
A ferramenta, o código, os textos, a marca e o logotipo da 2AK são protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial. Você recebe apenas o direito de uso pessoal da ferramenta.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a 2AK não responde por decisões tomadas exclusivamente com base nas estimativas da ferramenta, nem por indisponibilidades temporárias. Nada neste item afasta direitos que a lei assegura ao consumidor.
8. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
9. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. Quando a mudança for relevante, pediremos um novo aceite. A versão em vigor é identificada no rodapé.
10. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Contato: [contato@2akconsult.com.br].